STF AI 372661 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU
PROGRESSIVO. ARTIGO 67 DA LEI 691/84. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O artigo 67 da Lei 691/84 do Município do Rio de janeiro não foi
recebido pela Constituição Federal, dado que estabeleceu a
progressividade do IPTU em função da área e da localização dos
imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU
PROGRESSIVO. ARTIGO 67 DA LEI 691/84. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O artigo 67 da Lei 691/84 do Município do Rio de janeiro não foi
recebido pela Constituição Federal, dado que estabeleceu a
progressividade do IPTU em função da área e da localização dos
imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO,
MATÉRIA NOVA, PRODUÇÃO, EFEITO "EX-NUNC", DECORRÊNCIA,
INVALIDADE, LEI LOCAL.
Legislação
LEG-MUN LEI-000691 ANO-1984
ART-00067
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-159048-AgR (RTJ-161/689), RE-265907.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00106 EMENT VOL-02096-19 PP-04221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
ADVDO. : HERALDO MOTTA PACCA
AGDA. : MUANIS IMOBILIÁRIA LTDA
ADVDOS. : PEDRO PAULO MUANIS E OUTROS
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