STF AI 37276 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS
CORRESPONDENTES A FRETES, CARRETOS, DEPOSITO, EMBALAGEM E SEGUROS DE
MERCADORIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS
CORRESPONDENTES A FRETES, CARRETOS, DEPOSITO, EMBALAGEM E SEGUROS DE
MERCADORIAS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1966 PP-03747 EMENT VOL-00672-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : DÉCIO DE SOUZA VALENÇA
AGDA. : VIDRARIA NORTE-BRASIL S/A - NORBRASIL
ADV. : ALÍRIO TÔRRES DANTAS
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