STF AI 372797 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO
DE
OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, 93, IX.
I. - O acórdão recorrido não cuidou das questões
constitucionais invocadas no RE. Ausente o necessário
prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Alegação de ofensa à Constituição que, se
ocorrente,
seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
III. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige,
no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de
seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja
extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta
é decisão motivada: RE 77.792-MG, Alckmin, RTJ 73/220.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO
DE
OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, 93, IX.
I. - O acórdão recorrido não cuidou das questões
constitucionais invocadas no RE. Ausente o necessário
prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Alegação de ofensa à Constituição que, se
ocorrente,
seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário.
III. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige,
no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de
seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja
extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta
é decisão motivada: RE 77.792-MG, Alckmin, RTJ 73/220.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 10-05-2002 PP-00066 EMENT VOL-02068-04 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO ANTÔNIO FRANCISCO
ADVDOS. : ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES E OUTRA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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