STF AI 37302 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO.PURGAÇÃO DA MORA. DEVE SER FEITA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO.A
LEGISLAÇÃO DO INQUILINO E EMERGENCIAL E A ELA NÃO SE APLICAM AS
DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO.PURGAÇÃO DA MORA. DEVE SER FEITA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO.A
LEGISLAÇÃO DO INQUILINO E EMERGENCIAL E A ELA NÃO SE APLICAM AS
DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01983 EMENT VOL-00658-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : MÁRIO RUBENS FRANQUEIRA CABRAL
ADV. : URURAHY DE MATOS MACEDO
AGDO. : JOÃO GOUVEIA SOUTO
ADV. : ROBERTO M. R. C. LOPES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/05/00, (SVF).
Alteração: 12/09/2014, CRH.
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