STF AI 37307 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO E LICITO EXIGIR PROVA DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL EM
TRANSAÇÃO IMOBILIARIA AVANCADA ANTES DO ADVENTO DA LEI QUE A
INSTITUIU. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO E LICITO EXIGIR PROVA DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL EM
TRANSAÇÃO IMOBILIARIA AVANCADA ANTES DO ADVENTO DA LEI QUE A
INSTITUIU. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
01/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01149 EMENT VOL-00650-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
AGDOS. : ARY MONTEIRO DA SILVA E OUTROS
ADV. : SEBASTIÃO PASSAROTO
Mostrar discussão