STF AI 37316 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. NÃO INCIDE EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02823 EMENT VOL-00664-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDOS.: JOSÉ PATROCÍNIO VILLELA E OUTRO
ADV.: WALTER T. ÁLVARES
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