STF AI 37318 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGENCIA E SALARIO FAMILIA AOS OCUPANTES
DE FUNÇÕES COM CARÁTER PERMANENTE, E LEGITIMO.
Ementa
O PAGAMENTO DO ABONO DE EMERGENCIA E SALARIO FAMILIA AOS OCUPANTES
DE FUNÇÕES COM CARÁTER PERMANENTE, E LEGITIMO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03303 EMENT VOL-00668-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : JOÃO SEVERINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV. : MÁRIO BRITO PEREIRA
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