STF AI 373181 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando
evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria fático-
probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando
evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria fático-
probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00099 EMENT VOL-02076-11 PP-02247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : RAIMUNDO SERPA BARROSO
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE - CE - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSÔA RODRIGUES