STF AI 373183 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
fundado na análise de fatos e provas, de reexame vedado no RE
(Súmula 279)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
fundado na análise de fatos e provas, de reexame vedado no RE
(Súmula 279)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00021 EMENT VOL-02185-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : MARIA LUISA ALKIMIM
AGDA. : ERDINACHELES REIS DE SANTA ROSA
ADVDO. : DPE-RJ - ORLANDO VIANNA JUNIOR
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