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Jurisprudência


STF AI 373221 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO INTEGRADO. PROVA. I. - O Recurso extraordinário deve ser protocolizado na Secretaria do Tribunal a quo. Precedentes. II. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em sede extraordinária (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.06.2002.

Data do Julgamento : 04/06/2002
Data da Publicação : DJ 09-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02077-03 PP-00466
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : INÊS APARECIDA FERRARI ADVDOS. : MARCO ANTÔNIO BARBOSA CALDAS E OUTROS AGDO. : BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S.A) ADVDOS. : DIRCEU FRUTAS FILHO E OUTROS
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