STF AI 373228 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO.
I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses,
fazer valer a vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o
contencioso constitucional.
II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de
prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F
., art. 5º, LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa
direta seria a
normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza
a admissão
do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO.
I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses,
fazer valer a vontade
concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o
contencioso constitucional.
II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de
prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F
., art. 5º, LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa
direta seria a
normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza
a admissão
do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 09-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02077-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SYLVÂNIA DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : ORÁCIO ALVES DA SILVA
ADVDOS. : ADRIANA BOTELHO FANGANIELLO BRAGA E OUTRO
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