STF AI 373418 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
II. - Acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência da Corte. Precedentes: RREE 220.323-MG e 236.604-PR.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
II. - Acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência da Corte. Precedentes: RREE 220.323-MG e 236.604-PR.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 09-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02077-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVDOS. : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTROS
AGDA. : PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
ADVDOS. : LEONARDO GUEDES DE CARVALHO E OUTROS
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