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Jurisprudência


STF AI 373429 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Processual. Falta de certidões de publicação do acórdão recorrido e da decisão agravada (CPC, art. 544, § 1º) e Súmula 288. Regimental não provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 11.06.2002.

Data do Julgamento : 11/06/2002
Data da Publicação : DJ 23-08-2002 PP-00098 EMENT VOL-02079-08 PP-01722
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : LOJAS AMERICANAS S/A ADVDOS. : MÁRIO FERNANDO VALENTE COLOMBO E OUTROS AGDA. : MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA NOGUEIRA ADVDA. : SÔNIA NAZARETH DE BARROS PÁDUA
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