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Jurisprudência


STF AI 373478 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ausência do traslado de todas as peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC. Fundamento não impugnado pela agravante. Regimental não provido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 18.06.2002.

Data do Julgamento : 18/06/2002
Data da Publicação : DJ 23-08-2002 PP-00098 EMENT VOL-02079-08 PP-01727
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ADVDOS. : GEORGE MACEDO HERONILDES E OUTROS AGDO. : JOSÉ FERNANDES DE PAIVA ADVDOS. : TATIANA MENDES CUNHA E OUTROS
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