STF AI 37351 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Irredutibilidade de vencimentos de magistrado. Interpretação de lei local.
Ementa
Irredutibilidade de vencimentos de magistrado. Interpretação de lei local.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02709 EMENT VOL-00663-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ISMAEL IGNÁCIO DE MOURA NEGRINI
AGDOS. : DÉCIO FRANCO DO AMARAL E OUTROS
ADV. : CARLOS A. COLTRO
Mostrar discussão