STF AI 373567 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 32/89 E LEI Nº 7.730/89. ART. 5.º, XXXVI, DA CF.
Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso
extraordinário quando
o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte de que
nos casos de
caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido
antes da
entrada em vigor da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, convertida
em Lei n.º
7.730, de 31.01.89, não se aplicam as normas dessa legislação
infraconstitucional
em virtude do disposto no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal
(RE 200.514).
Agravo desprovido.
Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 32/89 E LEI Nº 7.730/89. ART. 5.º, XXXVI, DA CF.
Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso
extraordinário quando
o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte de que
nos casos de
caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido
antes da
entrada em vigor da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, convertida
em Lei n.º
7.730, de 31.01.89, não se aplicam as normas dessa legislação
infraconstitucional
em virtude do disposto no artigo 5.º, XXXVI, da Constituição Federal
(RE 200.514).
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00100 EMENT VOL-02084-06 PP-01364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRA
ADVDOS. : A C. ALVES DINIZ E OUTROS
AGDOS. : PAULO PAULISTA LEITE SILVA E CÔNJUGE
ADVDOS. : ANTÔNIO PAULO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 493 (RTJ 142/52), RE 200514 (RTJ 163/795).
Número de páginas: (05).
Análise:(DMV).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/03/03, (MLR).
Alteração: 09/07/2018, ALS.
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