STF AI 373577 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Procotolo de interposição do recurso extraordinário ilegível. Peça
essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.
Precedentes. 3. Ofensa reflexa. Fundamento inatacado. Aplicação do
art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Procotolo de interposição do recurso extraordinário ilegível. Peça
essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.
Precedentes. 3. Ofensa reflexa. Fundamento inatacado. Aplicação do
art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 10.09.2002.
Data do Julgamento
:
10/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00037 EMENT VOL-02086-05 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO. : JOSÉ PESSOA DA CUNHA
ADVDOS. : WILLIAN JOSÉ MENDES DE SOUZA FONTES E OUTROS