STF AI 373625 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NORMA DE
DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
Gratificação de tempo
integral prevista em legislação estadual ordinária. Reexame da
decisão que reconhece o direito à percepção. Impossibilidade,
considerando-se o teor da Súmula 280-STF.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NORMA DE
DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
Gratificação de tempo
integral prevista em legislação estadual ordinária. Reexame da
decisão que reconhece o direito à percepção. Impossibilidade,
considerando-se o teor da Súmula 280-STF.
Agravo regimental não
provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-178207 (RTJ-175/1104), AI-239890-AgR,
AI-279998-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 06/01/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00079 EMENT VOL-02104-07 PP-01375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDO. : PGE - PA - DENNIS VERBICARO SOARES
AGDOS. : RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JÚNIOR E OUTROS
ADVDOS. : RONALDO SÉRGIO ABREU DA COSTA E OUTRO
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