STF AI 37385 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. REEMBOLSO OU RESGATE DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DEVIDA,
DE ACORDO COM O ART. 4, DO D. 24.239, DE 22.12.47, PAR. 5, B, QUE SE
REFERE A 'DIFERENÇA MAIOR ENTRE VALORES DA EMISSAO E OS DE REEMBOLSO
OU RESGATE DAS AÇÕES', SEM DISTINGUIR ENTRE AÇÕES NOMINATIVAS OU DO
PORTADOR.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REEMBOLSO OU RESGATE DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DEVIDA,
DE ACORDO COM O ART. 4, DO D. 24.239, DE 22.12.47, PAR. 5, B, QUE SE
REFERE A 'DIFERENÇA MAIOR ENTRE VALORES DA EMISSAO E OS DE REEMBOLSO
OU RESGATE DAS AÇÕES', SEM DISTINGUIR ENTRE AÇÕES NOMINATIVAS OU DO
PORTADOR.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00801 EMENT VOL-00685-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE.: DU PONT DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA QUÍMICAS
ADV.: RÚBENS DE BARROS BRISOLLA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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