STF AI 373932 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE
REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DE RECURSO. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O exame de eventual ofensa à Constituição no
acórdão que conclui pela inexistência de requisito indispensável ao
conhecimento de recurso em mandado de segurança implica análise
prévia da legislação ordinária que disciplina a espécie, o que
inviabiliza o recurso extraordinário por configurar hipótese de
ofensa indireta à Carta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE
REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DE RECURSO. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O exame de eventual ofensa à Constituição no
acórdão que conclui pela inexistência de requisito indispensável ao
conhecimento de recurso em mandado de segurança implica análise
prévia da legislação ordinária que disciplina a espécie, o que
inviabiliza o recurso extraordinário por configurar hipótese de
ofensa indireta à Carta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA.
- LIMITAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSTATAÇÃO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO,
CONHECIMENTO, APELAÇÃO, SENTENÇA, MANDADO DE SEGURANÇA.
- OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, EXAME,
MATÉRIA PROCESSUAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-178207 (RTJ-175/1104), AI-239890-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00054 EMENT VOL-02087-06 PP-01280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PESQUEIRA VASCO DA GAMA IMPORTADORA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE-RJ - SÉRGIO PYNHO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-178207 (RTJ-175/1104), AI-239890-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
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