STF AI 37399 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. 1. SÓ SE CONHECE DELES DIANTE DA PROVA
ESCORREITA DA DIVERGENCIA EM IDENTIDADE OU SEMELHANCA DE CASOS. 2.
NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO DE REPULSA A REC. EXTR.
CONTRA DECISÃO QUE, INTERPRETANDO DIREITO DE UM MUNICÍPIO,NEGOU
COBRANÇA SUPLEMENTAR DE PREÇO PÚBLICO PAGO E QUITADO
ANTECIPADAMENTE.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. 1. SÓ SE CONHECE DELES DIANTE DA PROVA
ESCORREITA DA DIVERGENCIA EM IDENTIDADE OU SEMELHANCA DE CASOS. 2.
NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL O ACÓRDÃO DE REPULSA A REC. EXTR.
CONTRA DECISÃO QUE, INTERPRETANDO DIREITO DE UM MUNICÍPIO,NEGOU
COBRANÇA SUPLEMENTAR DE PREÇO PÚBLICO PAGO E QUITADO
ANTECIPADAMENTE.Decisão
Não conhecidos os embargos, unânimente.
Data do Julgamento
:
31/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
EMBDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRÍNCIPES DE GALES
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