STF AI 373994 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
283/S.T.F.
I. - Se o fundamento infraconstitucional do acórdão
recorrido foi confirmado, em caráter definitivo, no julgamento do
recurso especial, o extraordinário voltado para o fundamento de
natureza constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade
dos efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/S.T.F.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
283/S.T.F.
I. - Se o fundamento infraconstitucional do acórdão
recorrido foi confirmado, em caráter definitivo, no julgamento do
recurso especial, o extraordinário voltado para o fundamento de
natureza constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade
dos efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/S.T.F.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00066 EMENT VOL-02076-11 PP-02284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ LÚCIO COMIN
ADVDOS. : EUCLIDES LUIZ MARQUESE E OUTRA
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