STF AI 374049 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
EVENTUAL JULGAMENTO ULTRA PETITA, BEM COMO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA A SER ADOTADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
EVENTUAL JULGAMENTO ULTRA PETITA, BEM COMO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA A SER ADOTADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00140 EMENT VOL-02073-11 PP-02249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDA. : TINTAS MC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADV. : DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
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