STF AI 374225 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente:
falta da cópia das contra-razões do RE, peça de traslado obrigatório
(L. 8.038/90, art. 28, § 1º).
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional (Súmulas 282 e 356) e
pretensão ao reexame de prova (Súmula 279).
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente:
falta da cópia das contra-razões do RE, peça de traslado obrigatório
(L. 8.038/90, art. 28, § 1º).
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento da matéria constitucional (Súmulas 282 e 356) e
pretensão ao reexame de prova (Súmula 279).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 09.04.2002.
Data do Julgamento
:
09/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00019 EMENT VOL-02067-05 PP-01146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CLEBER RODRIGUES LIMA
ADVDO. : JOSÉ CLÁUDIO AMBRÓSIO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão