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Jurisprudência


STF AI 374344 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 11.06.2002.

Data do Julgamento : 11/06/2002
Data da Publicação : DJ 02-08-2002 PP-00067 EMENT VOL-02076-11 PP-02302
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTES. : JOSÉ SIMÃO E OUTROS ADVDOS. : AGUINALDO DE BASTOS AGDO. : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ADVDO. : LUIZ MARTINS FREGUGLIA
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