STF AI 374423 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de multa.
Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Recurso. Condicionamento ao prévio recolhimento de multa.
Violação (art. 5º, LV). Precedente do Tribunal. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00085 EMENT VOL-02079-08 PP-01745
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : PAES MENDONÇA S/A
ADVDOS. : JOSÉ OSVALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE-RJ - SÉRGIO PYNHO
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