STF AI 374465 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO-
SAÚDE, BEM COMO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COM BASE NA PROVA
DOS AUTOS, NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO
REAJUSTAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO-
SAÚDE, BEM COMO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COM BASE NA PROVA
DOS AUTOS, NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2002.
Data do Julgamento
:
28/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00100 EMENT VOL-02084-07 PP-01369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MARÍTIMA SEGUROS S/A
ADVDOS. : ROMULO SULZ GONSALVES JR E OUTROS
AGDA. : ELISABETE MARIA PORTUGAL CLETO GALEMBECK
ADVDOS. : LUIZ COELHO PAMPLONA E OUTROS
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