STF AI 37455 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164).
Ementa
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SÚMULA 164).Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
09/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03877 EMENT VOL-00673-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : LUIZ GUEDES MARTINS COSTA
AGDOS.: ALCIDES PEREIRA E OUTRO
ADV. : ARMANDO F. GUAZZELLI
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