STF AI 374731 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Cédula de crédito industrial. Limitação dos juros em 12% ao ano.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Derrogação da Lei n.º
4.595/64. Aplicação da lei no tempo. Matéria infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Cédula de crédito industrial. Limitação dos juros em 12% ao ano.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Derrogação da Lei n.º
4.595/64. Aplicação da lei no tempo. Matéria infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00120 EMENT VOL-02085-07 PP-01402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTROS
AGDOS. : ALTO URUGUAI CEREAIS LTDA E OUTROS
ADVDO. : LOURIVAL PEDRO THOMAS
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