STF AI 374992 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00140 EMENT VOL-02073-11 PP-02253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDA. : INDÚSTRIAS TÊXTEIS BARBÉRO S/A
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTROS
Mostrar discussão