STF AI 375011 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE PORTO ALEGRE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO PELA LEI
MUNICIPAL 7.428/94, ART. 7º, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI
DECLARADA PELO PLENO DO STF NO RE 251.238. APLICAÇÃO DESTE
PRECEDENTE AOS CASOS ANÁLAGOS SUBMETIDOS À TURMA OU AO PLENÁRIO
(ART. 101 DO RISTF).
1. Decisão agravada que apontou a ausência
de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso
extraordinário, porquanto a Corte a quo tão-somente aplicou a
orientação firmada pelo seu Órgão Especial na ação direta de
inconstitucionalidade em que se impugnava o art. 7º da Lei 7.428/94
do Município de Porto Alegre - cujo acórdão não consta do traslado
do presente agravo de instrumento -, sem fazer referência aos
fundamentos utilizados para chegar à declaração de
constitucionalidade da referida norma municipal.
2. Tal
circunstância não constitui óbice ao conhecimento e provimento do
recurso extraordinário, pois, para tanto, basta a simples declaração
de constitucionalidade pelo Tribunal a quo da norma municipal em
discussão, mesmo que desacompanhada do aresto que julgou o leading
case.
3. O RE 251.238 foi provido para se julgar procedente ação
direta de inconstitucionalidade da competência originária do
Tribunal de Justiça estadual, processo que, como se sabe, tem
caráter objetivo, abstrato e efeitos erga omnes. Esta decisão, por
força do art. 101 do RISTF, deve ser imediatamente aplicada aos
casos análogos submetidos à Turma ou ao Plenário. Nesse sentido, o
RE 323.526, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence.
4. Agravo
regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE PORTO ALEGRE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO PELA LEI
MUNICIPAL 7.428/94, ART. 7º, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI
DECLARADA PELO PLENO DO STF NO RE 251.238. APLICAÇÃO DESTE
PRECEDENTE AOS CASOS ANÁLAGOS SUBMETIDOS À TURMA OU AO PLENÁRIO
(ART. 101 DO RISTF).
1. Decisão agravada que apontou a ausência
de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso
extraordinário, porquanto a Corte a quo tão-somente aplicou a
orientação firmada pelo seu Órgão Especial na ação direta de
inconstitucionalidade em que se impugnava o art. 7º da Lei 7.428/94
do Município de Porto Alegre - cujo acórdão não consta do traslado
do presente agravo de instrumento -, sem fazer referência aos
fundamentos utilizados para chegar à declaração de
constitucionalidade da referida norma municipal.
2. Tal
circunstância não constitui óbice ao conhecimento e provimento do
recurso extraordinário, pois, para tanto, basta a simples declaração
de constitucionalidade pelo Tribunal a quo da norma municipal em
discussão, mesmo que desacompanhada do aresto que julgou o leading
case.
3. O RE 251.238 foi provido para se julgar procedente ação
direta de inconstitucionalidade da competência originária do
Tribunal de Justiça estadual, processo que, como se sabe, tem
caráter objetivo, abstrato e efeitos erga omnes. Esta decisão, por
força do art. 101 do RISTF, deve ser imediatamente aplicada aos
casos análogos submetidos à Turma ou ao Plenário. Nesse sentido, o
RE 323.526, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence.
4. Agravo
regimental provido.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
EXISTÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
MATÉRIA, OBJETO, DECISÃO IMPUGNADA, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, INTÉRPRETE ÚLTIMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO, REQUISITO PROCESSUAL, HIPÓTESE,
IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, COLEGIADO, (STF),
DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA.
NECESSIDADE, COIBIÇÃO, DIVERGÊNCIA, CONTRADIÇÃO, JULGADO, ÂMBITO,
SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, (STF),
TOTALIDADE, PROCESSO, IDENTIDADE, MATÉRIA, SUBMISSÃO, TURMA, PLENÁRIO.
- POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
ARESTO, JULGAMENTO, "LEADING CASE", EXISTÊNCIA, ACÓRDÃO, TRIBUNAL "A
QUO", DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI,
POSTERIORIDADE,
JULGAMENTO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE, DISPOSITIVO.
INADMISSIBILIDADE, DIFERENÇA, TRATAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, IGUALDADE,
SITUAÇÃO.
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, REAJUSTE
BIMESTRAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, FORMA AUTOMÁTICA, OBSERVÂNCIA,
INDEXADOR, VARIAÇÃO, ÍNDICE, (DIEESE). POSSIBILIDADE, PREJUÍZO,
MUNICÍPIO, DISPOSITIVO, IMPEDIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, (LEI
CAMATA).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RISTF ANO-1942
ART-00101
LEG-FED LCP-000082 ANO-1995
(Lei Camata)
LEG-MUN LEI-007428 ANO-1994
ART-00007
(Redação dada pela Lei-7539/1994)
(Município de Porto Alegre-RS)
LEG-MUN LEI-007539 ANO-1994
(Município de Porto Alegre-RS)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Provido o Agravo Regimental e conhecido e provido o Recurso
Extraordinário.
Acórdãos citados: RE-222874-AgR-ED, RE-251238 (RTJ-182/1123),
RE-298694, RE-323526, RE-323528, RE-376852-MC (RTJ-187/378),
RE-383617-AgR.
- Veja a ADI 595067943 do TJ/RS.
Número de páginas: (08). Análise:(MSA).
Inclusão: 14/03/05, (MSA).
Alterações: 12/04/05, (MSA).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00043 EMENT VOL-02170-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA. : LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
AGDO. : TITO DOS SANTOS
ADVDOS. : MARIA CRISTINA CARRION VIDAL DE OLIVEIRA E
OUTROS
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