STF AI 375047 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO.
Cabe ao recorrente impugnar o fundamento da decisão recorrida.
A regra do § 1º do
artigo 317 do RISTF determina a rejeição liminar do agravo regimental
quando o recorrente
deixa de fazê-lo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO.
Cabe ao recorrente impugnar o fundamento da decisão recorrida.
A regra do § 1º do
artigo 317 do RISTF determina a rejeição liminar do agravo regimental
quando o recorrente
deixa de fazê-lo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, REQUISITO FORMAL, ADMISSIBILIDADE,
DEFICIÊNCIA, TRASLADO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
(STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-122723-AgR, AI-150248-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/06/03, (MLR).
Alteração: 20/08/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 501528 AgR
ANO-2004 UF-PE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 13-08-2004 PP-00280 EMENT VOL-02159-08 PP-01479
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00054 EMENT VOL-02088-09 PP-01787
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS. : ORLANDA DE FIORI MATTOS E OUTROS
ADVDOS. : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTROS
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