STF AI 375118 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA
INDIRETA.
1. A matéria constitucional (artigos 5º, XXXV, LV e 93,
IX) não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da
Súmula 282 desta Corte.
2. Recurso especial não admitido. Matéria processual.
Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito,
de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA
INDIRETA.
1. A matéria constitucional (artigos 5º, XXXV, LV e 93,
IX) não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da
Súmula 282 desta Corte.
2. Recurso especial não admitido. Matéria processual.
Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito,
de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00137 EMENT VOL-02075-12 PP-02570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO S/A
ADVDOS.: ROGÉRIO AVELAR E OUTROS
AGDA. : MÁRCIA HELENA COSTA
ADVDOS .: ARMANDO QUINTÃO BELLO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS
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