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Jurisprudência


STF AI 375124 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELEITORAL - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TSE QUE NEGA TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMAÇÃO DO TRASLADO - INCLUSÃO NECESSÁRIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS EXIGIDAS PELO CÓDIGO ELEITORAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPOSIÇÃO INSUFICIENTE DO TRASLADO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA ELEITORAL E COMPOSIÇÃO DO TRASLADO. - Impõe-se à parte agravante, na hipótese de não-admissão de recurso extraordinário interposto em processo eleitoral, atender, na formação do traslado, não só ao que dispõe, em caráter irredutível, o Código Eleitoral (art. 282, c/c o art. 279, § 2º), mas, também, ao que estabelece o Código de Processo Civil (art. 544, § 2º), sem prejuízo da observância, na composição do traslado, das exigências fundadas no magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES EMANADAS DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO JUÍZO. - As declarações emanadas dos servidores estatais que atuam no âmbito das Secretarias dos Tribunais judiciários, consubstanciadas em certidões exaradas em razão de seu ofício, revestem-se - essencialmente em função da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo - de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade (RTJ 133/1235), prevalecendo, sempre, aquilo que nelas se achar atestado, até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.03.2002.

Data do Julgamento : 26/03/2002
Data da Publicação : DJ 26-04-2002 PP-00086 EMENT VOL-02066-08 PP-01777
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTES. : SELEME HILEL NETO E OUTROS ADVDOS. : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTROS AGDO. : DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PFL ADVDOS. : ALCYR NASCIMENTO E OUTRO
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