STF AI 375207 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO AO
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38, DE 1990.
Decisão em
conformidade com a jurisprudência do STF, que reconheceu aos
servidores do Distrito Federal o direito ao reajuste de 84,32%
relativo ao IPC de março de 1990, no período de vigência da Lei
distrital 38, de 1990.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE
DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO AO
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 38, DE 1990.
Decisão em
conformidade com a jurisprudência do STF, que reconheceu aos
servidores do Distrito Federal o direito ao reajuste de 84,32%
relativo ao IPC de março de 1990, no período de vigência da Lei
distrital 38, de 1990.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00026 EMENT VOL-02231-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROSA PEREIRA MELO
ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - PAULO SÉRGIO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
ART-00009 INC-00002
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989
DF
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
DF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 235799 AgR, AI 325144 AgR, RE 336109 AgR, RE
420091 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 421433.
Número de páginas: 9.
Análise: 17/05/2006, RMO. Revisão: (JOY/RCO).
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