STF AI 375344 AgR-AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. Súmula 280-S.T.F.
I - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência
da Súmula 280-S.T.F.
II - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. Súmula 280-S.T.F.
I - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência
da Súmula 280-S.T.F.
II - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, LEI ESTADUAL
. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-008255 ANO-1977
(GO).
LEG-EST LEI-011866 ANO-1992
(GO).
LEG-EST LEI-011950 ANO-1993
(GO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/12/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00053 EMENT VOL-02087-06 PP-01308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADVDO. : PGE-GO - BRUNO BIZERRA DE OLIVEIRA
AGDO. : WALDIR TAUFICK MIGUEL
ADVDO. : AIRY DE MORAES
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