STF AI 375370 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO
DECIDIDA.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida
ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a
dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90,
art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado.
II. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO
DECIDIDA.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida
ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a
dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90,
art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que,
mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado.
II. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00094 EMENT VOL-02079-08 PP-01784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : PGE-CE - JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA E OUTRO
AGDOS. : NOEME CRISTINA ATAHYDE PINHEIRO E OUTROS
ADVDOS. : CHRISTIANNE LIMA DE SOUZA E OUTRO
Mostrar discussão