STF AI 375545 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: O Tribunal a quo, com fundamento em
legislação
do Estado de São Paulo, entendeu que o ora agravado não possui
legitimidade passiva ad causam no presente feito. Tratou, portanto,
unicamente de matéria de direito local, sem examinar qualquer
violação ao direito adquirido dos ora agravantes.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
O Tribunal a quo, com fundamento em
legislação
do Estado de São Paulo, entendeu que o ora agravado não possui
legitimidade passiva ad causam no presente feito. Tratou, portanto,
unicamente de matéria de direito local, sem examinar qualquer
violação ao direito adquirido dos ora agravantes.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2002.
Data do Julgamento
:
28/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00078 EMENT VOL-02081-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : PAULO PIMENTEL E OUTROS
ADVDOS. : MARIA CRISTINA MANFREDINI
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
ADVDA. : MARIA CRISTINA DE CASTRO MARTIN
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