STF AI 375636 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. ICMS. Substituição Tribut
ária. Interpretação do
§ 7º do art. 150 da CF. Acórdão recorrido conforme orientação do STF.
Regimental
não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Substituição Tribut
ária. Interpretação do
§ 7º do art. 150 da CF. Acórdão recorrido conforme orientação do STF.
Regimental
não provido.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE,
RESTITUIÇÃO, DIFERENÇA, PAGAMENTO "A MAIOR", TRIBUTO, INOCORRÊNCIA,
FATO GERADOR PRESUMIDO. APLICABILIDADE, PRECEDENTE, PLENÁRIO,
HIPÓTESE, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 ART-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1851, RE-309405, RE-315136.
Número de páginas: (12). Análise:(VAS). Revisão:(FLO).
Inclusão: 07/08/03, (MLR).
Alteração: 08/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00029 EMENT VOL-02093-08 PP-01590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OSASCO LTDA
ADVDOS. : CARLOS LENCIONI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - FREDERICO BENDZIUS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 ART-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1851, RE-309405, RE-315136.
Número de páginas: (12). Análise:(VAS). Revisão:(FLO).
Inclusão: 07/08/03, (MLR).
Alteração: 08/08/03, (MLR).
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