STF AI 375642 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdenciário. Pensão integral:
auto-aplicabilidade do art.
40, § 5º, da CF (redação primitiva). Recorrente invoca questão
referente a ilegitimidade
de parte, que não foi abordada no acórdão recorrido. Ofensa indireta à
CF.
Prestação jurisdicional efetiva, embora contrária aos interesses da
parte agravante.
Decisão desfundamentada (art. 93, IX, CF): alegação improcedente.
Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Pensão integral:
auto-aplicabilidade do art.
40, § 5º, da CF (redação primitiva). Recorrente invoca questão
referente a ilegitimidade
de parte, que não foi abordada no acórdão recorrido. Ofensa indireta à
CF.
Prestação jurisdicional efetiva, embora contrária aos interesses da
parte agravante.
Decisão desfundamentada (art. 93, IX, CF): alegação improcedente.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OCORRÊNCIA,
OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA PROCESSUAL, LEGITIMIDADE
,
PARTES. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
PUBLICIDADE
. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÕES JUDICIAIS. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
- AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, VALOR,
PENSÃO POR MORTE, TOTALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR
FALECIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/03/03, (MLR).
Alteração: 24/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02093-08 PP-01602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD E OUTROS
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDAS. : SANTA ANGÉLICO E OUTRAS
ADVDOS. : REGINA QUERCETTI COLERATO CORREA E OUTRO
ADVDO. : CARLOS EDUARDO CAVALLARO
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