STF AI 375651 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VIA INADEQUADA PARA
IMPUGNAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
mostrou-se coerente com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal ao inadmitir ação direta de inconstitucionalidade
contra decreto editado pelo chefe do executivo para
regulamentar dispositivo da legislação ordinária. Precedentes:
ADI's 996 MC, 1.258 e 1.538 entre outros.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VIA INADEQUADA PARA
IMPUGNAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
mostrou-se coerente com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal ao inadmitir ação direta de inconstitucionalidade
contra decreto editado pelo chefe do executivo para
regulamentar dispositivo da legislação ordinária. Precedentes:
ADI's 996 MC, 1.258 e 1.538 entre outros.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00111 EMENT VOL-02085-07 PP-01423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADPESP E OUTRO
ADVDOS. : ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - GEORGE TAKEDA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00144 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00047 INC-00003
(SP).
LEG-EST CES
ART-00140 PAR-00005
(SP).
LEG-EST LCP-000756 ANO-1994
ART-00005
(SP).
LEG-EST DEC-042847 ANO-1998
(SP).
LEG-EST DEC-042922 ANO-1998
(SP).
LEG-EST DEC-042923 ANO-1998
(SP).
LEG-EST DEC-042947 ANO-1998
(SP).
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 996 MC (RTJ 158/54), ADI 1258, ADI 1538.
Número de páginas: (05).
Análise:(VAS).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/05/03, (SVF).
Alteração: 21/05/03, (SVF).
Alteração: 02/07/2018, JRM.
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