STF AI 375695 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A falta de assinatura na petição de interposição do
agravo de instrumento implica a inexistência desse recurso, sendo,
portanto, falha insuscetível de suprimento. Precedentes do STF.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A falta de assinatura na petição de interposição do
agravo de instrumento implica a inexistência desse recurso, sendo,
portanto, falha insuscetível de suprimento. Precedentes do STF.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00102 EMENT VOL-02080-03 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : AIRTON GURGEL BARRETO E OUTROS
ADVDOS. : OLAVO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão