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Jurisprudência


STF AI 37571 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
FALÊNCIA. FUNDADO O PEDIDO DE QUEBRA, EM FALTA DE PAGAMENTO DE DUAS LETRAS DE CAMBIO, NÃO O DESNATURA O FATO DE HAVER A REQUERENTE AGREGADO, AO MESMO PEDIDO, OUTROS RELATIVOS A DESPESAS COM O PROTESTO E HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, PAR 2, E 20, PAR 2 DA LEI DE FALÊNCIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento.

Data do Julgamento : 25/09/1967
Data da Publicação : DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00470
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : AGTE. : SEHUCH, DECKER E CIA. LTDA ADV. : JOÃO S. CARRICONDE AGDA. : LOIVA IGNÁCIO MARTINS ADV. : A. CORRÊA DE ALMEIDA
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