STF AI 375752 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (STJ) - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso
especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto
se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem,
diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CARTA POLÍTICA - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (STJ) - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso
especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal
extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto
se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem,
diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00110 EMENT VOL-02083-08 PP-01466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS. : RITA CÂNDIDA THOMAZ E OUTROS
ADVDOS. : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS
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