STF AI 375799 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Reajustes. Outubro e dezembro de 1994.
Portarias Intersecretariais nº 256/94 e nº 261/94. Interpretação de
normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não
provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe RE que tenha por objeto
alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de
direito local
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Vencimentos. Reajustes. Outubro e dezembro de 1994.
Portarias Intersecretariais nº 256/94 e nº 261/94. Interpretação de
normas locais. Ofensa constitucional indireta. Agravo Regimental não
provido. Aplicação da Súmula 280. Não cabe RE que tenha por objeto
alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de
direito localDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN PRT-000256 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN PRT-000261 ANO-1994
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/04/04, (MLR).
Alteração: 26/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 327309 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007
DJ 24-09-2004 PP-00041 EMENT VOL-02165-02 PP-00254
AI 462173 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 12-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02172-06 PP-01016
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02126-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVDA. : ANDRÉA RASCOVSKI
ADVDOS. : ANTÔNIO RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : DÉCIO ANTONIO ROCHA E OUTROS
ADVDOS. : MARILENE VINCI E OUTROS
INTDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : LUCIANA OLIVEIRA NYARI
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