STF AI 375852 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdenciário. Benefício. Embargos à execução. Ofensa ao
art. 58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução.
Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. Precedentes. Regimental
não provido.
Ementa
Previdenciário. Benefício. Embargos à execução. Ofensa ao
art. 58 do ADCT. Questão que não se examina em fase de execução.
Limites da coisa julgada. Ofensa indireta. Precedentes. Regimental
não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXAME, CRITÉRIO, REAJUSTE, REVISÃO, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, FASE, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-176314-AgR, RE-235055, RE-255234-ED
(RTJ-171/1074).
Número de páginas: (5). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Alteração: 06/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00054 EMENT VOL-02087-06 PP-01313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDOS. : PAULO BRANDA E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO BATISTA DA COSTA E OUTROS
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