STF AI 37601 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES.NÃO ESTA A
PETROBRAS SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES.NÃO ESTA A
PETROBRAS SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ROBERTO G. SALGADO
AGDO. : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
ADV. : ARNALDO DE LUCA
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