STF AI 376013 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir,
em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de não admitir,
em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, NOMEAÇÃO, BENS À PENHORA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00655 INC-00001 ART-00656 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-246817-AgR, AI-353174-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/05/03, (MLR).
Alteração: 08/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00075 EMENT VOL-02096-20 PP-04252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ELEVADORES OTIS LTDA
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTROS
AGDOS. : ESPÓLIO DE AGOSTINHO DA SILVA COSTA E OUTROS
ADVDO. : MARCUS VINICIUS LOURENÇO GOMES
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