STF AI 37624 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CASAMENTO - COMUNHAO DE BENS INFRINGENTE DO ART. 258, II, DO CÓDIGO
CIVIL. OS FILHOS SÓ SE TORNARAM PARTE LEGITIMA PARA ARGÜIÇÃO DA
NULIDADE, COM A MORTE DO PAI, OU SEJA, DEPOIS DE ABERTA A SUCESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
CASAMENTO - COMUNHAO DE BENS INFRINGENTE DO ART. 258, II, DO CÓDIGO
CIVIL. OS FILHOS SÓ SE TORNARAM PARTE LEGITIMA PARA ARGÜIÇÃO DA
NULIDADE, COM A MORTE DO PAI, OU SEJA, DEPOIS DE ABERTA A SUCESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
18/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02103 EMENT VOL-00659-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : FILOMENA DOS SANTOS FERREIRA
ADV. : RAIMUNDO CÂNDIDO
AGDOS. : MAURO RIBEIRO E OUTROS
ADV. : ROBERTO COUTO
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