STF AI 376298 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (ART. 102, III, DA C.F.).
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PARA QUE O R.E. SEJA
CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA, A SER JULGADO PELO T.S.T.
INCOMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA DELIBERAR A ESSE RESPEITO.
1. O Recurso foi interposto, como Extraordinário, "para o
Supremo Tribunal Federal", contra acórdão do Tribunal Regional
do Trabalho, o que é descabido, conforme salientado na decisão
agravada.
2. E também não compete a esta Corte receber o Recurso como
se fosse de Revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, o que,
com o retorno dos autos, será por este último considerado,
como lhe parecer de direito.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (ART. 102, III, DA C.F.).
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PARA QUE O R.E. SEJA
CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA, A SER JULGADO PELO T.S.T.
INCOMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA DELIBERAR A ESSE RESPEITO.
1. O Recurso foi interposto, como Extraordinário, "para o
Supremo Tribunal Federal", contra acórdão do Tribunal Regional
do Trabalho, o que é descabido, conforme salientado na decisão
agravada.
2. E também não compete a esta Corte receber o Recurso como
se fosse de Revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, o que,
com o retorno dos autos, será por este último considerado,
como lhe parecer de direito.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02091-09 PP-01823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : SALOMÃO GANDELMANN
ADVDOS. : JOSÉ ALMIR BARRETO DOS SANTOS E OUTROS
AGDA. : MASSA FALIDA DA RÁDIO E TV RIO S/A
ADVDOS. : ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA E OUTROS
AGDA. : RÁDIO E TV DIFUSORA PORTOALEGRENSE S/A
ADVDOS. : JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA E OUTROS
AGDA. : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A
ADVDOS. : CARLOS ALBERTO PENCK E OUTROS
AGDA. : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : SÉRGIO RIBEIRO GONÇALVES E OUTROS